Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumentos contratuais exibidos pelo réu. Impugnação das assinaturas pela autora. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra prescrita pelo caput do CPC, art. 95. Precedentes. Honorários provisórios estimados pelo perito e fixados pelo juízo em R$. 5.920,00. Exame técnico para aferir a autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor em dois instrumentos contratuais. Remuneração provisória que poderá ser majorada após a conclusão dos trabalhos, caso necessário. Redução para R$. 3.500,00. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)