Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Santa Branca - Decisão de extinção parcial da execução fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição - IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 -   Acordo para parcelamento do débito celebrado em 22/02/2022 - A prescrição, em Direito Tributário, consiste em modalidade de extinção do crédito, assim, o acordo envolvendo débito prescrito é nulo, uma vez que o contribuinte não pode pagar por aquilo que a lei já extinguiu - Reconhecimento da prescrição de ofício - IPTU dos exercícios de 2017 e 2018 - Suspensão da exigibilidade do crédito e interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento administrativo (arts. 151, VI e 174, IV, ambos do CTN) - Contagem do prazo que torna a fluir integralmente desde o inadimplemento - Não ocorrência da prescrição - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)