Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios.

Incidente de falsidade documental - Descabimento - Cheques prescritos - Alegação da autora de que os cheques foram emitidos pela ré para pagamento de transação comercial entre as partes e posteriormente repassados a fornecedores, mas retornaram à posse da autora (credora originária) após a devolução das cártulas por ausência de fundos - Juntada de declaração dos terceiros beneficiários dos cheques noticiando a devolução dos títulos à autora - Questionamento da ré sobre a data de confecção e o teor das declarações, indicando a possível ocorrência de falsidade ideológica - Inviável a instauração de incidente de falsidade para apurar eventual falsidade ideológica relativa ao conteúdo dos documentos, somente se admitindo o incidente para apurar falsidade material ou instrumental de documento - Necessidade do ajuizamento de ação própria para reconhecimento de eventual falsidade do conteúdo das declarações, mediante a desconstituição da relação jurídica retratada nos documentos entre a embargada e os terceiros beneficiários dos títulos - Precedentes do STJ. Monitória - Cheques prescritos - Alegação da ré de ilegitimidade ativa, por inexistir endosso dos terceiros beneficiários do cheque em favor da autora - Autora afirmou que os cheques foram emitidos pela ré para pagamento de transação comercial entre as partes, sendo posteriormente repassados a fornecedores, mas retornaram à posse da autora (credora originária), após a devolução por ausência de fundos - Incongruências nas declarações dos beneficiários terceiros beneficiários dos cheques noticiando a devolução dos títulos à autora, sendo insuficientes para comprovação da tese da requerente - Existência, entretanto, de indícios que os cheques estão atrelados à relação jurídica entre a emitente (embargante) e seu beneficiário (embargada), possibilitando a discussão da causa debendi - Prova documental produzida insuficiente para o adequado julgamento da lide - Requerimento da autora de produção de provas - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória - Precedentes - Sentença anulada de ofício. De ofício, anula-se a sentença.