Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica e fisica. Ausente suficiente comprovação de hipossuficiência financeira. Indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por pessoas jurídica e fisica contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, após ter sido oportunizada a comprovação da hipossuficiência financeira nos termos do art. 99, §2º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as recorrentes comprovaram de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita exige comprovação efetiva de insuficiência de recursos. 4. Determinada a juntada de documentos, as agravantes não cumpriram o determinado. Documentos nos autos não demonstram de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira.5. Decisão de primeira instância mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita exige comprovação concreta da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. 576.348, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 23/4/201