Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

irresignação do executado contra o r. decisum que rejeitou a impugnação apresentada, em que se buscava o reconhecimento do excesso à execução - acerto - obrigação de pagar quantia certa imposta pelo título exequendo - partes que foram condenadas a honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da causa, tanto na ação quanto na reconvenção - decisão agravada mantida para homologar os cálculos formulados pelo exequente, bem como para condenar o recorrente a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação além da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. recurso não provido... (Continua)