Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - HOME CARE. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência quanto a obrigação de fazer, confirmada a tutela antecipada concedida. Pretensão da ré de reformar a sentença, julgando improcedente a ação. Falecimento no curso do processo. Laudo pericial indireto elaborado por expert de confiança do Juízo que expressamente afastou a necessidade de que a autora fosse submetida ao tratamento via «home care, consignando a necessidade de assistência por cuidador e equipe de multiprofissional em sua residência, o que, porém, não se confunde com o «home care". Impossibilidade de se exigir que a ré custeie serviços prestados por cuidador, já que a cobertura dos planos de saúde é voltada para os atos de especialidade médica ou enfermagem. No mais, obrigação de fazer prejudicada pelo falecimento da autora. Por seu turno, configurada desnecessidade do «home care, reembolso somente com equipe, no caso concreto, que deve se ater aos gastos com equipe de multiprofissional em sua residência nos limites do que seria desembolsado para atendimento da equipe de multiprofissional da rede credenciada. Valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)