Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA DE METRAGEM EM VAGA DE GARAGEM -

Ilícito contratual - Caso de reparação civil, cujo prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC - Decadência afastada - Pedido de indenização pela metragem menor da vaga - Desacolhimento - Prova pericial realizada nos autos concluiu que a vaga possui metragem adequada ao contratado e não inferior como afirmado na petição inicial - Cálculo da metragem deve considerar a totalidade da área, já que a vaga de garagem é acessória à unidade residencial - Ausência de prejuízos - Indenização indevida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)