Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. O vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço público e o consumidor pressupõe a efetiva utilização dos serviços de energia elétrica. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano «in re ipsa). Indenização devida. Manutenção do montante fixado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida quanto ao mérito. Alteração, apenas, para se aplicar a Súmula 326/STJ e reconhecer a sucumbência integral da requerida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)