Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Irresignação da autora - Justiça Gratuita - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.
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