Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO TEMPORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento provisório de decisão, determinou o fornecimento de insumos de saúde necessários ao tratamento do autor, acometido por Diabetes Mellitus, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00. A FESP insurgiu-se quanto ao valor das astreintes. ... (Continua)