Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contribuição previdenciária. Polícia militar inativo. Alíquotas. LF 19.954/09. Tema STF 1.177. Inconstitucionalidade. Modulação. Pedido de restabelecimento da contribuição previdenciária nos termos da LCE 1.013/07 e de restituição dos valores. Infringência. - Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento desses vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. - Embargos rejeitados.