Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Nulidade de ato jurídico com cancelamento de registro público, imissão na posse e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

Preliminar contrarrazões - Falta de dialeticidade recursal verificada - Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida - Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação - Violação ao princípio da dialeticidade - Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos - Litigância de má-fé - Apelante que nada mais fez do que postular, fundada em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu serem adequadas e razoáveis - Apelante que não desrespeitou nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé e não causou prejuízo à parte - Recurso não conhecid