Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva. Superveniente absolvição, em grau recursal. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. V.acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular. ... ()
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