Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CNSeg e à SUSEP a fim de averiguar eventuais investimentos financeiros pertencentes à executada. Insurgência da exequente. Acolhimento. Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem requisição judicial. Pretensão amparada pelos art. 438 e 797 do CPC. Medida que pode se mostrar proveitosa à satisfação da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.