Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato e cadastro). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Serviço de registro do contrato (gravame) demonstrado. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido