Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. EMPRESA EXTINTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE.
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos AIIMs, contra empresa já extinta, lavrado por creditamento considerado indevido pelo Fisco após a declaração de inidoneidade das notas fiscais referentes à negociação com empresas declaradas inidôneas. ... ()
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