Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Operação bancária realizada pela autora mediante orientação dos fraudadores - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença que reconheceu a inexigibilidade e determinou a devolução dos valores - Insurgência do Banco réu - Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Operações realizadas dissonantes do perfil de consumo da correntista - Inexigibilidade da compra e danos materiais devidos - Sentença mantida - Dano moral - Ocorrência - Prova Desnecessidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)