Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS E IRREGULARIDADE DA CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE, POR SI, NÃO CARACTERIZAM CONDUTA ESPECÍFICA CARACTERIZADORA DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI