Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Rejeição. Alegação de prescrição. Inocorrência de decadência ou prescrição. Ausência de transcurso de cinco anos entre o fato gerador e o AIIM. Pendência de processo administrativo que suspende a exigibilidade e, portanto, o prazo prescricional. Execução ajuizada menos de cinco anos do trânsito em julgado do processo administrativo e inscrição da CDA. Recurso improvido... ()
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