Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 313.2555.1122.8819

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito - descontos sobre benefício previdenciário decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação eletrônica do empréstimo bancário - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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