Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 313.2761.7123.2220

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Elementos insuficientes à desconsideração. Insucesso na busca de patrimônio da empresa e suposto encerramento irregular que, por si só, não justificam a medida excepcional. Ausência de demonstração de abuso de personalidade. Inteligência do art. 50 do Código Civil com as mudanças advindas da Lei de Liberdade Econômica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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