Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CITAÇÃO ESCORREITA - IMÓVEL LOCADO POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS - CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE LOCATIVOS RECEBIDOS - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO SE CONSTITUI EM PREJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote