Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a condenação da Agravante ao pagamento de astreintes no importe pouco superior a um milhão de reais. Incidente de cumprimento de decisão liminar que determinou custeio de tratamento do transtorno do espectro autista pelo método ABA em clínica especializada sob pena de multa diária de R$5.000,00 sem limitação de incidência. Decisão reformada. Incontroverso o cumprimento da obrigação de fazer em atraso. Aplicabilidade da Súmula 410 das Súmulas do C. Tribunal Superior de Justiça. Incidência de multa que tem início com a intimação pessoal do Executado. Multa diária em importe elevado que não destoa em absoluto da jurisprudência desta Corte. Ausência de limitação que se mostra inadmissível. Circunstância que não induz ao cumprimento do provimento jurisdicional. Necessidade de limitação para revisitação da efetividade da decisão. Limitação da incidência da multa ao período de 10 dias. Cominação de multa final no importe de R$50.000,00. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)