Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 313.3191.0315.4368

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução à Fazenda Pública, observada a incapacidade financeira da CBPM. Autarquia estadual. Cabimento. Recurso improvido.

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