Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE EDUCACIONAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO. PROFESSORA. ARARAQUARA.
Impossibilidade. Previsão na Lei Municipal 10.489/2022, que estabelece a possibilidade de apenas uma promoção na carreira. Sentença mantida. ... ()
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