Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Decisão interlocutória que suspende o processo, com fundamento no CPC, art. 313, V, «a, sem fixação expressa quanto ao prazo de suspensão. O CPC, art. 313, § 4º, prevê que o prazo de suspensão seja de até 1 ano para a hipótese e, conforme § 5º, deverá voltar a correr após o referido período. Determinações que decorrem de lei, não havendo qualquer decisão em sentido contrário. Ausência de ilegalidade. ... (Continua)