Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE.
1.A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi corretamente considerada abusiva. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). ... ()
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