Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Medida liminar determinando a exclusão do nome da autora do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Embora não apartada a relação jurídica havida entre as partes, a recorrida não reconhece o débito que gerou os apontamentos desabonadores, enfatizando, ainda, a ausência de prévia e necessária notificação - Questões que reclamam análise em regular instrução, havendo de ser considerada, ainda que em análise perfunctória, a impossibilidade de prova negativa, circunstância que recomenda a suspensão perquirida - Evidente, ainda, o perigo de dano - Decisão mantida - Recurso desprovido