Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ApelaçÃO - Servidora Pública Municipal - Assistente Social.

Recálculo das horas extras, com base no divisor 150 - Admissibilidade - Inteligência do art. 178 da Lei Complementar Municipal 26/08 que prevê especificamente para o cálculo das horas extras, o sábado dia útil não trabalhado - Indenização pelo intervalo intrajornada - Inadmissibilidade - Sentença mantida nestes pontos. Adicional de insalubridade - Admissibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau médio - Termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Sentença reforma neste ponto. Sentença parcialmente reformada - Recurso da Municipalidade desprovido e da autora parcialmente provido