Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Arguição de nulidade da prova produzida. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial e das diligências realizadas pelos policiais. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Fundada suspeita e situação flagrancial verificadas, autorizando as diligências impugnadas. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito na estreita via do habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Gravidade concreta da conduta criminosa atribuída ao paciente indicativa da necessidade da custódia preventiva para manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada