Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde, foi diagnosticada com depressão grave e resistente a tratamentos convencionais. O médico prescreveu o medicamento Spravato, cuja cobertura foi negada pela operadora do plano sob alegação de uso domiciliar e ausência no rol da ANS. A autora pleiteou o custeio do tratamento e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o medicamento prescrito, mesmo não constando no rol da ANS, e (ii) a existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui tratamento adequado para patologia coberta pelo plano. 4. O medicamento Spravato possui registro na ANVISA e deve ser administrado em ambiente de saúde, não sendo de uso domiciliar. A negativa de cobertura prolongou o sofrimento da autora, caracterizando dano moral. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva quando não há alternativa eficaz no rol da ANS. 2. A negativa de cobertura que prolonga sofrimento e risco pessoal caracteriza dano moral. Legislação Citada: CDC, Lei 8.078/1990 Lei 9.656/98, art. 10, § 12 CPC/2015, art. 85, § 2º Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2014 STJ, AgRg no Ag 1355252/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24/06/2014 TJSP, Agravo de Instrumento 2091122-60.2023.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2023 TJSP, Agravo de Instrumento 2230492-54.2023.8.26.0000, Rel. Marcia Monassi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2023 TJSP, Agravo de Instrumento 2182873-31.2023.8.26.0000, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2023... (Continua)