Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato com restituição de valores. Distribuição à 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Declinação da competência, determinando a remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 877/2022. Pretensão da parte autora de natureza obrigacional, buscando a rescisão contratual com restituição de valores. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto... (Continua)