Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento por equidade - Descabimento - Observância dos requisitos previstos no julgamento do Tema Repetitivo 1076 do A. STJ - Não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa - Exegese do art. 85, §§ 3º, 4º e 6º-A do CPC - Sentença reformada - Recurso provido