Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), com determinação de expedição de ofício à OAB - Irresignação do autor - Irregularidade da representação processual da parte, no caso em testilha - Contornos de advocacia predatória - 8 demandas ajuizadas em apenas 2 dias consecutivos, pelo mesmo autor e mesmos patronos, com idênticas causas de pedir e petições genéricas - Afastamento da condenação exclusiva dos patronos que representam o autor - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)