Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - «Diversões públicas a 10 por cento, Multas por infração a legislação local, Multas sobre impostos Mobiliários e Taxas - Exercícios de 1996/1997 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença que pronunciou a prescrição quanto aos sócios da empresa executada, extinguindo o processo nos termos do CPC/1973, art. 269, IV - Acórdão que manteve a r. Sentença, negando provimento ao recurso da Municipalidade - Pela exequente foi interposto Recurso Especial - Retorno à turma julgadora para readequação ou manutenção do julgado, conforme diretriz firmada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Desnecessidade de readequação - Acordão que não afronta o entendimento jurisprudencial em referência - Manutenção do julgado