Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Pretensão de extinção da pena de multa por hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Agravante que ainda se encontra em cumprimento de pena. Extinção condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Agravo desprovido... ()
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