Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade - Petição inicial - Indeferimento - Reconhecimento de prescrição e declaração de inexigibilidade/inexistência de débito - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - arts. 330 IV e 485, I e IV do CPC - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes deste E. TJSP - Extinção mantida.

Recurso não provido