Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Quantia que bem remunera o advogado. Causa de baixa complexidade. Recurso parcialmente provido.