Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cautelar Inominada. Tráfico de entorpecentes. Ministério Público. Concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito, com decretação da prisão preventiva. Cabimento. Presentes os pressupostos e os requisitos da custódia preventiva. Demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora. Circunstâncias do caso concreto que reclamam a imposição da prisão preventiva. Medida Concedida, com expedição de mandado de prisão