Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança de empréstimo - Demanda inicialmente distribuída no foro do domicílio do requerido - Declinação de competência, dentro da Comarca da Capital, para outro logradouro informado posteriormente - Impossibilidade - Endereço que corresponde àquele constante do contrato celebrado entre as partes (cédula de crédito bancário) - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Observância das regras estabelecidas nos arts. 43 e 59, ambos do CPC - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)