Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão das cobranças efetuadas pela CEF (terceira na relação processual). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Inviável o acolhimento da pretendida imposição de determinação à CEF que, na condição de terceira interessada, não é parte nos autos, ausente, ademais, qualquer ordem de suspensão de cobrança no título executivo transitado em julgado. Incumbe à executada (Uniesp) a quitação do financiamento estudantil, para baixa da negativação. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido