Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada de urgência, por meio da qual o agravante pretende seja determinado seu prosseguimento no concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, Edital DP-3/321/23, no qual foi desclassificado por não ter obtido a nota mínima exigida na fase objetiva - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Edital do concurso público que prevê a possibilidade de que a banca examinadora considere como aptos na fase objetiva número de candidatos com melhor nota na fase objetiva do concurso até o máximo de 17.500 (dezessete mil e quinhentos) - Ausência de obrigatoriedade de que a banca examinadora considere necessariamente este número máximo de candidatos como aptos, de modo que possuía a faculdade de considerar aptos a quantidade de candidatos que melhor atendesse ao interesse público, fixando, assim, a respectiva nota de corte - Ausência de direito do agravante de ser considerado apto na fase objetiva tão-somente por estar entre os 17.500 (dezessete mil e quinhentos) candidatos com a melhor pontuação - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)