Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em exame. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixando honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 400,00. ... ()
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