Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequentes são autores de ação julgada procedente, para condenar operadora de plano de saúde a incluí-los no plano dos empregados ativos, com mesmas condições de cobertura e custeio. Decisão agravada acolheu embargos de declaração dos exequentes, para anular sentença e declarar que a ré deve pagar o valor apurado em cálculo judicial.

1.Preliminar. Nulidade. Decisão proferida sem intimação da ré para manifestação. Rejeição. Correção de erro material. De qualquer forma, agravante não quis se manifestar em Primeiro Grau. Preferiu logo interpor recurso. Atitude incompatível com remessa dos autos ao Primeiro Grau. Mérito deve ser logo analisado nesta Instância. 2.Ré obrigada a devolver valores pagos a maior no período de janeiro de 2017 a março de 2023. Já pagou o devido até dezembro de 2020. O restante foi apurado pela perícia, que corresponde ao saldo a pagar, não ao valor total da condenação. Indevida dedução do valor levantado pelos exequentes do valor apurado na perícia. 3.Alegações da ré são manifestamente infundadas. Nítida intenção protelatória. Tentativa de induzir o julgador a erro. Não há dúvida razoável quanto ao período devido, tampouco do período apurado no laudo pericial. Basta olhar as datas dos cálculos. Aplicação de multa por litigância de má-fé, correspondente a 2% do valor atualizado da condenação. Agravo não provido. Aplicação de multa por litigância de má-fé