Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão agravada que determinou que a instituição financeira executada cumprisse a obrigação, sob pena de aplicação de multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00. Recurso tempestivo. Ilegitimidade passiva rechaçada. Cédula de crédito bancário celebrada pelo ora agravado com o Banco Itaú Consignado S/A, que realizou a TED em seu benefício. Legitimidade passiva demonstrada. Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Fixação de «astreinte que objetiva assegurar o efetivo cumprimento da obrigação imposta à apelada. Limite máximo que se mostrou razoável. Valor mantido. ... (Continua)