Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que, em incidente de cumprimento provisório de decisão, aplicou sanção pelo descumprimento de medida amteriormente deferida - Inconformismo da ré, alegando que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela, afirma que o autor pretende receber o tratamento em clínica de sua preferência e sustenta a que a clínica indicada é apta para oferecer o tratamento prescrito ao autor - Descabimento - Autor diagnosticado com transtorno de espectro altista - Probabilidade do direito do autor evidenciada - Acervo documental coligido aos autos que comprova que, após o descredenciamento da clínica onde o autor já realizava o tratamento, a operadora de saúde ré não disponibilizou outro credenciado apto a realizar o atendimento solicitado, limitando-se a indicar a mesma unidade de tratamento considerada inapta ao tratamento do autor, o que é suficiente para comprovar o descumprimento contratual da ré - Multa diária que somente incidirá em caso de descumprimento da obrigação, e que tem o legítimo objetivo de compelir que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão judicial - Quantum fixado com razoabilidade, em patamar que não se mostra abusivo frente a capacidade econômica da agravante e a necessidade do agravado em ter medida cumprida - Recurso desprovido.... (Continua)