Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Vício do produto - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira requerida - Relação de consumo - Ausência controvérsia acerca dos vícios no automóvel e da rescisão do contrato de compra e venda - Declaração da rescisão da avença, portanto, que se impõe - LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU - Verificada - Partes que celebraram contrato de financiamento, o qual é objeto de discussão no feito - Cabimento das pretensões autorais que é questão atinente ao mérito - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Impossibilidade - Adoção de entendimento pacificado no STJ quanto à ausência de responsabilidade dos agentes financeiros que financiam a compra e venda de automóvel pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do de compra e venda - Reforma da sentença neste ponto - Improcedência do feito em relação à instituição financeira - Condenação da empresa vendedora a restituir as quantias pagas pela autora e providenciar a quitação do contrato de financiamento - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)