Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . LIMPEZA DE AERONAVE. CIRCULAÇÃO EM ÁREA DE RISCO.

Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, a reclamante « laborava na área restrita do aeroporto Santos Dumont, onde as aeronaves encontram-se estacionadas para a realização do abastecimento, desembarque e embarque de bagagens ., bem como « acessava sistematicamente o pátio do aeroporto, permanecendo próxima aos procedimentos de abastecimento e que para exercer as atividades diárias de sua competência obrigatoriamente acessava e laborava na Área de Risco (resposta ao quesito 2 da reclamante). Assim, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Além disso, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, segundo a qual a circulação sistemática, por tempo considerável, em área de risco decorrente do abastecimento de aeronave, confere ao trabalhador o direito ao adicional de periculosidade. Julgados. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST e o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)