Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - ação de indenização por benfeitorias - sentença de procedência em parte - apelo da ré -

Preliminar - inépcia da inicial - causa de pedir e pedidos - delineados de forma coesa - do fato narrado decorre logicamente a conclusão - preenchidos os requisitos do art. 319 «caput, do CPC - rejeitada - Preliminar - falta de dialeticidade recursal - não configurada - rejeitada- Preliminar - litigância de má-fé - inocorrência Preliminar - ilegitimidade passiva da apelante Agro Imobiliaria Avanhandava S.A - parte não consta como legitima proprietária - nem figurou no contrato celebrado - legítima proprietária e vendedora S/A. Central de Imóveis e Construções - inclusive teve legitimidade ativa para defender a posse do imóvel em outras ações - declarada ilegitimidade passiva da Agro Imobiliária Avanhandava S.A para integrar a ação - extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do, VI do CPC, art. 485 - Inversão do ônus da sucumbência - honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada eventual gratuidade deferida - Sentença reformada para declarar a ilegitimidade passiva da apelante - Recurso provido