Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - R. decisão que não apreciou pedido de designação de audiência - As partes, sendo maiores de idade e capazes e têm autonomia para transigir sem intervenção do Tribunal, se assim desejarem - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote